Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000837-23.2013.5.03.0024

EMENTA: I - EXAME DO PEDIDO REALIZADO PELA SEGUNDA RECLAMADA NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST-PET. 166048-00/2020. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. Em conformidade com o regramento legal que franqueou a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro-garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT), bem como em atenção ao Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019, com as alterações promovidas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 29 de maio de 2020, incumbe ao Juízo da execução a análise do respectivo pedido, como entender de direito, mediante o uso dos sistemas SIF2 e PEC, logo após esgotada a entrega da prestação jurisdicional no âmbito deste Colegiado. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.015/2014 . RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. LICITUDE . VÍNCULO DE EMPREGO. Demonstrada possível violação do art. 94, II, da Lei 9.472/97, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.015/2014 . RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. LICITUDE . VÍNCULO DE EMPREGO. POSSIBILIDADE DE DISTINGUISHING . VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 2.º E 3.º DA CLT. 1. O Supremo Tribunal Federal, no dia 30/08/2018, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, aprovou a tese em sede de repercussão geral que: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (RE 958252). Portanto, de acordo com a Suprema Corte, é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, sem distinção entre atividade-meio ou atividade-fim. Assim, não mais prospera o reconhecimento do vínculo empregatício com a tomadora de serviços sob o mero fundamento de que houve terceirização ilícita. 2. Todavia, admite-se a aplicação do distinguishing quanto à tese fixada no julgamento proferido pelo STF, quando, na análise do caso concreto, verifica-se a presença dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT entre o empregado e a empresa tomadora dos serviços, situação que autoriza o reconhecimento do vínculo empregatício direto com esta, uma vez que resta configurado o desvirtuamento da terceirização, com o intuito de mascarar o vínculo de emprego do trabalhador com a sua verdadeira empregadora. Com efeito, caso seja constatada fraude na aplicação da legislação trabalhista, não em razão do labor na atividade-fim do tomador dos serviços, mas pela configuração dos requisitos da relação de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, impõe-se reconhecer a ilicitude da terceirização . No caso dos autos, a indispensável análise dos elementos caracterizadores da relação de emprego entre a reclamante e a segunda reclamada não foi devidamente realizada pelas instâncias ordinárias, tendo sido reconhecida a ilicitude da terceirização sob o fundamento de que houve terceirização relativa a atividade-fim . 3. Assim, merece reforma o acórdão recorrido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine, à luz do quadro-fático probatório dos autos, a existência ou não dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego (arts. 2º e 3º da CLT) entre a reclamante e a tomadora dos serviços, nos termos da fundamentação . Ficam sobrestados os demais temas do recurso de revista da primeira reclamada. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000837-23.2013.5.03.0024. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 14/04/2021. Juntado aos autos em 23/04/2021.)