Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010022-47.2014.5.01.0205

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito. No caso em tela a carência está no presente recurso. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso. No entanto, da análise das razões recursais, verifica-se que a agravante não investe contra o fundamento da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, qual seja, a ausência de indicação do trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento. A agravante ataca questão diversa. Inclusive, acresça-se ainda que , além de não impugnarem os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, as alegações trazidas no presente agravo de instrumento versam sobre as questões debatidas na fase de conhecimento (responsabilização subsidiária ou não do tomador dos serviços), e não sobre as questões debatidas na presente fase de execução (necessidade ou não de desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal antes do redirecionamento da execução para o responsável subsidiário). Incidência da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010022-47.2014.5.01.0205. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)