Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011406-50.2018.5.18.0005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROVENIENTE DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR . Discute-se, nos autos, a competência para proceder à execução dos créditos oriundos das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho contra a massa falida. O Tribunal manteve o entendimento de que a execução do crédito referente à multa administrativa aplicada à executada por descumprimento da legislação trabalhista deve prosseguir no Juízo Falimentar. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011406-50.2018.5.18.0005. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)