Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021200-10.2009.5.15.0033

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO APENAS PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR . HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, havendo notícia da decretação da falência ou do deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, o crédito decorrente da execução fiscal deve ser habilitado no juízo falimentar, pois, a competência da Justiça do Trabalho se exaure com a individualização e quantificação do crédito. Incólume o art. 114, VII, da Constituição Federal. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021200-10.2009.5.15.0033. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 02/12/2020. Juntado aos autos em 04/12/2020.)