Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020962-29.2016.5.04.0331

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. O Tribunal Regional deferiu à autora o pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, consignando que a norma foi recepcionada pela Constituição Federal e não se trata de mera infração administrativa. Insurge-se contra o deferimento dos quinze minutos diários como extra, sustentando a ausência de fundamento legal. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020962-29.2016.5.04.0331. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)