Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000616-07.2018.5.02.0014

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. HORAS EXTRAS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. No caso dos autos, as alegações recursais, no sentido de que, conforme prova testemunhal, os cartões de ponto não eram corretamente marcados, não refletindo a efetiva jornada de trabalho, demanda o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal (Súmula 126 do TST) . Confirmada a ordem de obstaculização. Agravo de instrumento não provido. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000616-07.2018.5.02.0014. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)