Recurso de Revista 0000693-89.2015.5.10.0022

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ISONOMIA COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA OJ 383 DA SBDI-1 DO TST. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RE 958.252 . Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual conhecido o provido o recurso da empresa prestadora de serviços, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000693-89.2015.5.10.0022. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 21/04/2021. Juntado aos autos em 26/04/2021.)