Agravo 1001646-08.2020.5.00.0000

EMENTA: AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CORRIGENDA PROFERIDA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE O TEMA E A MANUTENÇÃO DAS LIMINARES EVENTUALMENTE CONCEDIDAS. 1 - Decisão corrigenda consubstanciada em acórdão que admitiu incidente de assunção de competência, determinou o sobrestamento dos processos que versam sobre o tema e a manutenção das liminares eventualmente neles deferidas. 2 – Correição parcial em que se alega que a decisão corrigenda implicou a manutenção de liminares deferidas em mandados de segurança eivadas de nulidades processuais. 3 - A decisão corrigenda não encerra nenhum conteúdo decisório acerca da higidez das liminares concedidas em mandados de segurança alcançados pela determinação de sobrestamento decorrente da admissão do incidente de assunção de competência, de modo que não se vislumbra nenhuma das hipóteses previstas no art. 13, caput , do RICGJT, tampouco situação extrema ou excepcional a atrair a atuação liminar prevista no parágrafo único do citado artigo. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1001646-08.2020.5.00.0000. Relator(a): ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 05/04/2021. Juntado aos autos em 28/04/2021.)