Agravo 1001626-17.2020.5.00.0000

EMENTA: AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CORRIGENDA QUE ADMITE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA E DETERMINA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O TEMA COM A MANUTENÇÃO DAS LIMINARES JÁ DEFERIDAS. A matéria relativa aos requisitos de validade das liminares concedidas e mantidas nos processos suspensos por força da admissão do incidente de assunção de competência não foi objeto de exame na decisão corrigenda e, por conseguinte, tampouco está sob análise no presente feito. Logo, não se verifica a existência de erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, o que afasta a atuação da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1001626-17.2020.5.00.0000. Relator(a): ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 08/02/2021. Juntado aos autos em 15/03/2021.)