Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0029300-86.2002.5.01.0065

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. Não merece conhecimento o recurso de revista, interposto em fase de execução, quando ausente violação direta e literal de norma da Constituição Federal. Imposição do óbice do art. 896, § 2º, da CLT. Esta é a ordem que a Súmula 266/TST reitera. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0029300-86.2002.5.01.0065. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 27/04/2021. Juntado aos autos em 30/04/2021.)