Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0086600-74.2005.5.19.0008

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC, PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO . FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º-B DA LEI 9.494/1997. RE 590.871. TEMA 137 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º-B DA LEI 9.494/1997. RE 590.871. TEMA 137 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão de provável contrariedade da decisão regional com o precedente de natureza vinculante firmado pelo STF no do Recurso Extraordinário 590.871/RS, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 137), dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido, em juízo de retratação. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 1.030, II, DO CPC. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º-B DA LEI 9.494/1997. RE 590.871. TEMA 137 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.871/RS, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 137), transitado em julgado em 06/12/2019, fixou a tese de que " É compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública ". Recurso de revista conhecido e provido, em juízo de retratação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0086600-74.2005.5.19.0008. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 28/04/2021. Juntado aos autos em 30/04/2021.)