Agravo 1001235-55.2019.5.02.0707

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TEMA INDICADO NA ÍNTEGRA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do recurso de revista, com fundamento nos artigos 251, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Verifica-se , na hipótese , que a parte, de fato, transcreveu a íntegra do acórdão regional, no tema impugnado, não delimitando os trechos que consubstanciam a tese adotada pelo Regional para a solução da controvérsia, como exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001235-55.2019.5.02.0707. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 28/04/2021. Juntado aos autos em 30/04/2021.)