Agravo 0021205-09.2015.5.04.0007

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNIÃO (PGU). LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2 - A decisão monocrática agravada examinou a questão da responsabilidade subsidiária do ente público sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC nº 16/DF e do RE nº 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 3 - Ressalte-se que não houve afastamento da aplicação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, apenas foi realizada sua interpretação à luz da jurisprudência sumulada desta Corte. 4 - No caso concreto, a Corte Regional registrou que "é dever da beneficiária do serviço controlar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, tendo acesso a comprovantes de adimplemento, já que no convênio ajustado entre as reclamadas havia expressa previsão quanto ao poder-dever de documentação e fiscalização por parte da concedente/tomadora do serviço (ID. b830496 - Pág. 2, 4 8)." Assentou que a União "não trouxe aos qualquer documento pertinente ao contrato de trabalho da reclamante para demonstrar que houve controle satisfatório quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada. (..)". Assim, conclui-se que o Tribunal Regional distribuiu em desfavor do ente público reclamado o ônus atinente à comprovação da fiscalização da prestadora de serviços. Nessa perspectiva, manteve a responsabilidade subsidiária, porquanto considerou que não foram apresentados elementos probatórios aptos a afastar a culpa "in vigilando". Logo, a decisão do TRT que reconheceu a responsabilidade subsidiária do público com base na distribuição do ônus da prova em seu desfavor está em consonância com a recente jurisprudência desta Sexta Turma. 5 - Saliente-se, ainda, que a SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandão, DEJT 22/5/2020). 6 - O caso concreto, portanto, não diz respeito a mero inadimplemento, uma vez que o TRT registrou por meio de fundamento autônomo que o ônus da prova seria do ente público. Logo, a decisão do TRT que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público com base na distribuição do ônus da prova em seu desfavor está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 7 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0021205-09.2015.5.04.0007. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 28/04/2021. Juntado aos autos em 30/04/2021.)