Recurso de Revista 0011937-87.2016.5.03.0179

EMENTA: RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. CLÁUSULAS COM PRAZO DE VIGÊNCIA E EXIGÊNCIAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Reconhece-se a transcendência jurídica da causa na hipótese em que a matéria controvertida é, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, reputada nova, estando pendente, portanto, de uniformização jurisprudencial . 2 . Consoante estabelece o artigo 899, § 11, da CLT, é cabível a substituição do depósito judicial por carta de fiança bancária ou seguro garantia judicial. 3. No caso dos autos, quando da interposição do Recurso Ordinário, a reclamada garantiu o Juízo, por meio da apresentação de apólice de seguro, com vigência de 20/2/2019 a 18/2/2022, no valor de R$ 12 .00 7 , 11 (doze mil , sete reais e onze centavos). O Tribunal Regional, entretanto, não conheceu do aludido apelo, por deserção, sob o fundamento de que a apólice do seguro garantia apresentada trazia cláusulas com exigências para o pagamento da indenização e sem previsão de atualização com os mesmos índices de correção do débito trabalhista, não atendendo, assim, à finalidade do artigo 899, § 11, da CLT. 4 . O dispositivo legal mencionado, que institui a possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia, contudo, não impõe a referida restrição. 5 . Acresça-se, ademais, que à época da interposição do Recurso Ordinário em exame ainda não havia entrado em vigor o Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, que regulamentou a utilização do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal no âmbito do Processo do Trabalho e estabeleceu, no seu artigo 3º, dentre outros requisitos, a necessidade de observação do acréscimo de 30% sobre o valor da apólice, a manutenção da vigência do seguro independentemente do adimplemento do tomador em relação ao emissor, o prazo mínimo de 3 anos de vigência da apólice e previsão de cláusula de renovação automática, bem como a atualização da indenização com os mesmos índices de correção do débito trabalhista. Nos termos do artigo 12 do referido Ato Conjunto, " suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação ". Num tal contexto, reconhecida a violação do artigo 899, § 11, da CLT , faz-se necessário o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se conceda prazo razoável à reclamada para adequação do seguro garantia às regras constantes do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, sob pena de deserção. 6 . Recurso de Revista conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EXAME PREJUDICADO. HORAS EXTRAS E INICIATIVA DA RESCISÃO CONTRATUAL. Resulta prejudicado o exame do presente Agravo de Instrumento, em face do provimento dado ao Recurso de Revista para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que prossiga no exame do Recurso Ordinário patronal, que tem por objeto o reconhecimento do vínculo de emprego. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011937-87.2016.5.03.0179. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 28/04/2021. Juntado aos autos em 30/04/2021.)