Recurso de Revista com Agravo 0000833-62.2013.5.04.0022

EMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. BASE DE CÁLCULO INDICADA NA INICIAL. REFLEXOS. ESCLARECIMENTOS. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos , sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. CONFISSÃO FICTA. UTILIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO INDICADA NA INICIAL . Hipótese em que o reclamado pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000833-62.2013.5.04.0022. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 28/04/2021. Juntado aos autos em 30/04/2021.)