Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002459-90.2013.5.02.0372

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N . º13.015/2014. ACESSO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo (art. 896, § 1º, da CLT), não prejudicando a análise da admissibilidade recursal pelo TST. O recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade, sendo o primeiro deles realizado pela Presidência do Tribunal Regional, que é de cognição incompleta. Não há, outrossim, falar em violação de seu direito ao duplo grau de jurisdição ou em cerceamento de defesa, na medida em que está sendo oportunizado à reclamante o exercício de todos os seus direitos, tanto que pôde interpor o presente agravo de instrumento, cujo exame ora se realiza. A decisão denegatória, na verdade, está em conformidade com os dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002459-90.2013.5.02.0372. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 28/04/2021. Juntado aos autos em 30/04/2021.)