Recurso de Revista 0020638-67.2014.5.04.0021

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO . LICITUDE. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT . Precedentes. No caso, a transcrição do inteiro teor do acórdão em relação ao tema recorrido, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende à exigência legal. Recurso de revista não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020638-67.2014.5.04.0021. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 28/04/2021. Juntado aos autos em 30/04/2021.)