Recurso de Revista 0000419-77.2013.5.02.0262

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO . LEI 13.467/2017 . TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADES PREPARATÓRIAS. TROCA DE UNIFORME. CAFÉ-DA-MANHÃ OFERECIDO PELA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Os períodos destinados a tomar café-da-manhã oferecido na empresa e a vestir o uniforme devem ser considerados tempo à disposição. Irrelevante, para tanto, a faculdade de o empregado se trocar fora das dependências da empresa ou de não se valer da benesse da refeição fornecida pelo empregador. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000419-77.2013.5.02.0262. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)