Agravo de Instrumento 0020727-17.2017.5.04.0561

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS. JUSTO MOTIVO NÃO CARACTERIZADO. DIREITO À INCORPORAÇÃO. SÚMULA 333 DO TST. O Tribunal Regional manteve a incorporação da gratificação de função do autor, percebida por mais de 10 anos, sob o fundamento de que a recusa do autor em se candidatar para outros cargos comissionados não constitui justo motivo para a não integração do benefício. Decisão proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, para quem a supressão por justo motivo da função gratificada percebida por mais de dez anos depende necessariamente da quebra de fidúcia, que não resta caracterizada pela simples reestruturação organizacional do empregador ou desistência voluntária do exercício da função pelo empregado, por força do princípio da estabilidade financeira, na forma da Súmula 372, I, do TST. Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020727-17.2017.5.04.0561. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/08/2021.)