Agravo 0101109-09.2017.5.01.0002

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO DE TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR DA CBTU PARA A FLUMITRENS. INOCORRÊNCIA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2. PRESCRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA. CBTU. FLUMITRENS. PRESCRIÇÃO TOTAL. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 7°, DA CLT E DA SÚMULA N°333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3. NULIDADE DO ATO NORMATIVO DE TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR DA CBTU PARA A FLUMITRENS. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO PAUTADA NO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, §1º-A, I e III, DA CLT. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco na decisão . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0101109-09.2017.5.01.0002. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 04/08/2021.)