Agravo 0000156-10.2011.5.20.0005

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ECT. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DEFERIDAS COM BASE NO PCCS/95. DEDUÇÃO DAS PROGRESSÕES DECORRENTES DE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE MANTÉM " INTEGRALMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU QUE SEJAM RETIFICADOS OS CÁLCULOS DE MODO QUE SE COMPENSEM AS PHAS COM AS PROGRESSÕES DECORRENTES DOS ACTS' S ". COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO SE DELINEIA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000156-10.2011.5.20.0005. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 04/08/2021.)