Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001176-06.2013.5.15.0005

EMENTA: AGRAVO DA EXECUTADA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DEFERIDAS COM BASE NO PCCS/1995. ABATIMENTO DAS PROGRESSÕES JÁ CONCEDIDAS POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA DEDUÇÃO ÀS PROGRESSÕES POSTERIORES, ANTECIPADAS PELOS ACT´S 2004/2005 E 2005/2006. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS E DO TÍTULO EXECUTIVO. OJ 123/SDI-II/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001176-06.2013.5.15.0005. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)