Agravo 0011255-86.2017.5.15.0075

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS QUITADAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DA PARCELA "TRANSITÓRIA REMUNERAÇÃO". PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, no aspecto, tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco na decisão . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011255-86.2017.5.15.0075. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 04/08/2021.)