Agravo 0000180-64.2018.5.08.0122

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUPRESSÃO DE FOLGAS. DIFERENÇAS. DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA 33ª DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. MULTAS CONVENCIONAIS. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, " B ", DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência, porque não demonstrada no recurso de revista a existência de " questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo " (art. 1.035, § 1º, do CPC). Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000180-64.2018.5.08.0122. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 04/08/2021.)