Agravo 0010804-80.2017.5.15.0004

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. Impõe-se confirmar a decisão agravada, no sentido da ausência de transcendência do recurso de revista, uma vez que o Tribunal Regional decidiu a matéria controvertida em consonância com a jurisprudência do TST, no sentido de ser parcial a prescrição aplicável à pretensão de anuênios, bem como lesiva sua supressão, a teor da Súmula nº 51, I, desta Corte. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010804-80.2017.5.15.0004. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 04/08/2021.)