Agravo 0001436-32.2017.5.05.0196

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS CAPITULADOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, E § 8º, DA CLT. INVIÁVEL A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, uma vez que o recurso de revista não observou o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Agravo a que se nega provimento (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001436-32.2017.5.05.0196. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 23/06/2021. Juntado aos autos em 04/08/2021.)