Agravo 1001620-75.2017.5.02.0447

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/17. 1. PRELIMINARES DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. 3. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS. ENQUADRAMENTO. Impõe-se confirmar o trancamento do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso daquele adotado na decisão agravada, uma vez que não demonstrado o pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001620-75.2017.5.02.0447. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 04/08/2021.)