Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000438-72.2017.5.02.0441

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (TEMÁTICA INOVATÓRIA). PRESCRIÇÃO (SÚMULA 297 do TST E ART. 896, § 1º-A, I, da CLT). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REENQUADRAMENTO (INOVAÇÃO RECURSAL; DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO RENOVADOS). Ao se verificar a ausência de fundamentos que embasem a reforma da decisão agravada, há de se manter a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000438-72.2017.5.02.0441. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 20/03/2020.)