Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001177-77.2016.5.05.0291

Relator(a): Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 04/08/2021
Data de publicação: 06/08/2021

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001177-77.2016.5.05.0291, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, j. 04/08/2021, p. 06/08/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. SUPERVENIÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Não merece reparos a decisão monocrática impugnada, uma vez que o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001177-77.2016.5.05.0291. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 04/08/2021. Juntado aos autos em 06/08/2021.)

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