Recurso de Revista 0001582-74.2017.5.05.0131

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. 1. Na hipótese vertente, a Corte de origem assinala expressamente a ocorrência da transmudação do regime jurídico. No entanto, deixa de registrar a data de admissão da autora, bem como se ocorreu, ou não, mediante prévia submissão a concurso público, circunstâncias relevantes para o deslinde da controvérsia. 2. Imperativo reconhecer que para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pelo Eg. Tribunal Regional, seria necessário reexaminar o conjunto probatório constante do processo originário, o que é vedado nesta esfera extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001582-74.2017.5.05.0131. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 12/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)