Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000734-58.2016.5.10.0010

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO . LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ARTIGO 93 DA LEI 8.213/91. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS . NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991. REALIZAÇÃO DE TODOS OS ESFORÇOS POSSÍVEIS PARA A OCUPAÇÃO DAS VAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015), DA CONVENÇÃO Nº 159 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO E DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido , por ausência de transcendência. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000734-58.2016.5.10.0010. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 06/08/2021.)