Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000167-86.2019.5.05.0551

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PREENCHIMENTO DE VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS. ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991. DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. QUADRO FÁTICO DELINEADO NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO A AÇÕES EFETIVAS PARA CUMPRIR A COTA MÍNIMA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA . POSTURA ATIVA DA RECLAMADA NÃO DEMONSTRADA. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA . CONVENÇÃO Nº 159 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT E CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - ONU. ALEGAÇÃO DE QUE COMPROVOU O ESFORÇO PARA CONTRATAÇÃO DE PCD. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DAS PROVAS. PREMISSAS FÁTICAS CONTIDAS NO VOTO PREVALECENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000167-86.2019.5.05.0551. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 25/09/2024. Juntado aos autos em 04/10/2024.)