Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011256-97.2018.5.15.0152

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. REQUISITOS NORMATIVOS COMPROVADOS (SÚMULA 126 DO TST). DANO MORAL. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA IMPERTINENTES À QUESTÃO DE FUNDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL (SÚMULA 422, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011256-97.2018.5.15.0152. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)