Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011250-29.2017.5.03.0033

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE NÃO DEMONSTRADA. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA (SÚMULAS 126 E 444 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011250-29.2017.5.03.0033. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)