Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000914-09.2017.5.06.0412

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Ocorre que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende nenhum dos requisitos referidos. Com efeito, não há transcendência política, pois o Tribunal Regional indeferiu o pedido de adicional de insalubridade por constatar que não houve exposição a agentes nocivos de forma habitual nem intermitente, não se aplicando ao caso dos autos o disposto na Súmula nº 47 do TST. Dessa forma, a partir dos fatos narrados na decisão regional, a discussão proposta pelo reclamante implicaria no revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000914-09.2017.5.06.0412. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 06/08/2021.)