Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011306-54.2017.5.03.0165

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.347/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL) ACÚMULO DE FUNÇÕES. DUPLA CONTRATAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE NORMA COLETIVA (SÚMULA 126 DO TST). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011306-54.2017.5.03.0165. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)