Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000824-02.2019.5.06.0001

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE-FIM - LICITUDE - ADPF 324/DF E RE 958.252/MG - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relacionada à "terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa" (Tema 725) mostra-se suficiente para a constatação da transcendência política da causa. Nesse sentido são os precedentes da 1ª Turma do STF nos autos dos Agravos Regimentais nas Reclamações 40652, 40759 e 40652, cujos acórdãos foram publicados no DJe de 30/09/2020. Sobre a questão de fundo, cumpre salientar que o STF, em 30/8/2018, no julgamento conjunto da ADPF 324/DF e do RE 958.252/MG (tema de Repercussão Geral nº 725), firmou a tese jurídica de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, seja ela meio ou fim, o que não configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. O Plenário da Suprema Corte concluiu, então, que não há óbice constitucional à terceirização das atividades de uma empresa, ainda que se configurem como as denominadas "atividades-fim" das tomadoras de serviços. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional de origem decidiu a questão concernente ao enquadramento sindical pelo prisma da atividade econômica preponderante desenvolvida pela empregadora, destacando que não ficou comprovado que as atividades exercidas pela reclamante eram próprias de instituição financeira ou que os requisitos necessários ao reconhecimento de vínculo direto com o banco estavam presentes. Assim, impõe-se a aplicação intransponível do óbice contido na Súmula/TST nº 126, de modo a se afastar a alegação de violação dos artigos violação aos artigos 1º, III e IV, da CF, 511, §§ 2º e 3º, 581, § 1º, e 611 da CLT e 17 da Lei nº 4.595/64, bem como a divergência jurisprudencial indicada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000824-02.2019.5.06.0001. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 04/08/2021. Juntado aos autos em 13/08/2021.)