Agravo Interno 1000525-08.2021.5.00.0000

EMENTA: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL DO WRIT E DENEGA A SEGURANÇA COM FUNDAMENTO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 99 DA SBDI-2 DESTA CORTE ¿ RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA ¿ AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (SÚMULA/TST Nº 422). A decisão agravada adotou como fundamento a impossibilidade de se impetrar o mandado de segurança como sucedâneo de recurso, quando já esgotadas todas as vias recursais, sob pena de se postergar o desfecho do processo indefinidamente, na linha da Orientação Jurisprudencial nº 99 da SBDI-2 desta Corte. Todavia, a parte recorrente se limitou a renovar a sua insatisfação quanto ao não processamento, pelo Vice-Presidente do TST, de um segundo extraordinário, manejado para atacar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, imposta no acórdão exarado por este Órgão Especial. Nesse passo, há de se esclarecer que o presente agravo não atende um de seus requisitos de admissibilidade, qual seja, a regularidade formal. Nos termos do item I da Súmula nº 422 do TST, ¿Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida¿. Assim, não merece conhecimento o agravo que deixa de observar o requisito da dialeticidade. Agravo interno não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1000525-08.2021.5.00.0000. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 09/08/2021. Juntado aos autos em 17/08/2021.)