Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000448-95.2011.5.03.0060

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos, na forma da Súmula nº 184 do c. TST. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Na forma da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SbDI-2, de aplicação analógica, caracteriza ofensa à coisa julgada a dissonância patente entre o título executivo judicial e a decisão proferida na execução, situação não verificada no v. acórdão recorrido. A Corte Regional consignou que " a r. sentença em liquidação determinou que devem ser aplicados os "juros e correção monetária na forma da lei." (ID cac2d60 - Pág. 11), o que não foi objeto de recurso, na fase de conhecimento ". Assim, determinou a aplicação do IPCA-E a partir de 25/03/2015 como índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas. "A matéria não escapa do âmbito de interpretação do comando exequendo". Logo, não há mácula à coisa julgada. Ileso o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000448-95.2011.5.03.0060. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 20/08/2021.)