Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020035-29.2017.5.04.0234

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. NULIDADE DA DISPENSA E REINTEGRAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Com relação à discussão atinente aos temas " ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIRIGENTE SINDICAL - NULIDADE DA DISPENSA E REINTEGRAÇÃO ", " INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS " e " HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ", o recurso de revista interposto pela parte ora Agravante não atendeu ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020035-29.2017.5.04.0234. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 12/08/2021. Juntado aos autos em 20/08/2021.)