Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020067-68.2015.5.04.0019

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. 3. PRÊMIO. 4. HORAS EXTRAS. 5. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 6. INDENIZAÇÃO POR ALUGUEL DE CÔMODO. 7. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, como consignado na decisão denegatória de origem, a parte ora Agravante deixou de atender ao requisito do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois procedeu à transcrição dos trechos da decisão regional no início do recurso de revista, dissociada das razões de reforma. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020067-68.2015.5.04.0019. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 12/08/2021. Juntado aos autos em 20/08/2021.)