Agravo 0012542-20.2016.5.15.0043

EMENTA: AGRAVO . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXISTÊNCIA DE ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Na hipótese, no recurso de revista, a recorrente indicou divergência jurisprudencial formalmente inválida (Súmula nº 337, I, "a"). Ademais, mostra-se impertinente a invocação de violação dos artigos 186 do CTN, 449, § 1º, da CLT e 83, I, da Lei de Falências, que versam, respectivamente, sobre o sistema tributário nacional e sobre falência e concordata, porquanto o tema em exame trata do índice de correção monetária aplicável no caso em análise. Assim, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa dos autos à origem. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0012542-20.2016.5.15.0043. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 20/08/2021.)