Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0086500-15.2009.5.01.0030

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331 DO TST. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR . Na hipótese, a Egrégia Turma negou provimento ao gravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ente público, mantendo sua responsabilidade subsidiária, diante da aplicação do óbice de natureza processual relativo à incidência da Súmula nº 126 desta Corte, a qual reputa incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas, tendo em vista que o Tribunal Regional registrou que não foi demonstrada a contratação da prestadora de serviços mediante regular licitação. Nesse cenário, haja vista que a Turma julgadora não adotou tese de mérito sobre a questão de fundo objeto do recurso , não cabe juízo de retratação. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0086500-15.2009.5.01.0030. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 20/08/2021.)