Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000919-87.2017.5.12.0016

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Nos termos das Súmulas nos 366 e 449 do TST, ultrapassado o limite legal de cinco minutos diários que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, deve ser considerada como extra a totalidade do tempo que a excedia, porque configura tempo à disposição da empregadora, independentemente da atividade desenvolvida pelo empregado (troca de uniforme e lanche), sendo inválida norma coletiva que elastece aquele limite para fins de apuração das horas extras. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000919-87.2017.5.12.0016. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)