Agravo 0001812-89.2014.5.09.0041

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126/TST. SÚMULA 6 DO TST. O Tribunal Regional manteve a decisão em que indeferida a pretensão de equiparação salarial, tendo em vista a comprovação de que o tempo na função entre o equiparando e paradigma era superior a dois anos. Desse modo, não só o exame da tese recursal esbarra no óbice de que trata a Súmula 126/TST, na medida em que para se chegar à conclusão de que o tempo na função entre o equiparando e paradigma não era superior a dois anos seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, como, ainda, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 6, II/TST. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor dado à causa (R$ 30.000,00), o que perfaz o montante de R$ 300,00, a ser revertido em favor das Agravadas, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001812-89.2014.5.09.0041. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 20/08/2021.)