Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000883-93.2013.5.02.0006

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista dos Executados, que versava sobre redirecionamento da execução contra os Sócios Agravantes em face da desconsideração da personalidade jurídica da Empresa Executada, com lastro na intranscendência da matéria diante da inobservância do art. 896, 1º-A, I e III, da CLT, no que tange ao recurso de revista, e do óbice da Súmula 422 do TST, quanto ao agravo de instrumento, a contaminar a própria transcendência. 2. Nesses termos, não tendo os Agravantes conseguido demonstrar a transcendência do feito e a viabilidade do recurso de revista, deixando de refutar devidamente os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000883-93.2013.5.02.0006. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 20/08/2021.)