Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010271-27.2017.5.15.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. ESCALA 2X2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Na hipótese de trabalho em jornada especial em regime 2x2, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho entende ser condição indispensável a existência de negociação coletiva, o que não ocorreu no período em que houve condenação. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010271-27.2017.5.15.0003. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)