Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011810-73.2016.5.15.0064

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ESCALA 2X2 . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A conclusão adotada pelo Tribunal Regional revela perfeita harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a validade de jornada de trabalho no regime 2x2, que extrapola o limite constitucional de oito horas, depende de norma coletiva ou de lei, sendo que a sua invalidação acarreta o pagamento de horas extras. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011810-73.2016.5.15.0064. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 06/05/2025.)