Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001251-77.2010.5.02.0016

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 896, § 2.º, DA CLT). A questão atinente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada com redirecionamento da execução contra os sócios requer interpretação prévia da legislação infraconstitucional que rege a matéria (artigos 28 do CDC; 50 do CC e 133 a 137 e 790, do CPC) não se cogitando de violação direta dos dispositivos constitucionais indicados pelo agravante, nos termos exigidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001251-77.2010.5.02.0016. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 23/08/2021.)