Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0176900-51.2005.5.01.0342

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CRITÉRIO DE REAJUSTE DA PENSÃO E DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO AUTOR. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL, SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. FUNDAMENTAÇÃO NÃO SUCINTA (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I E III, DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou adequadamente os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, deixando de indicar especificamente o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e de realizar demonstração analítica da violação dos dispositivos constitucionais indicados. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0176900-51.2005.5.01.0342. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 23/08/2021.)